TST - AIRR - 363/2001-002-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 363 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, PARÁGRAFO 4º, DA CLT. NÃO- PROVIMENTO. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do empregado em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio da Súmula nº 363. Em sendo assim, a obstar o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, está a diretriz perfilhada no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2001-002-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade contratual, decisão em consonância com a súmula nº 363 do tst.

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