STJ - EDcl no REsp 550857 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086099-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996, com observância dos seguintes índices: janeiro/1989
(42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990
(44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 550857 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086099-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›