STJ - AgRg no Ag 586763 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021002-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE.
RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9656/98. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. A análise dos requisitos para a concessão da tutela antecipada
prevista no art. 273, I, do CPC envolve o reexame de matéria fática
(fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), vedado
pela Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586763 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0021002-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 135
Tópicos processual civil, tributário, planos privados de saúde.

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