STJ - AgRg no Ag 584953 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020129-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE.
1. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão
agravada torna inviável o agravo de instrumento. Aplicação do
princípio estabelecido na Súmula 182/STJ.
2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de ser
possível, em juízo de admissibilidade na instância de origem,
examinar aspectos de mérito quando isso for indispensável à
caracterização dos pressupostos constitucionais de cabimento do
recurso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584953 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020129-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 134
Tópicos tributário, icms, inclusão na base de cálculo da cofins.

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