TST - RR - 656/1996-521-04-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO. CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, convertendo-o em Recurso de Revista ante a provável violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 656/1996-521-04-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de indicação da vara do trabalho, custas.

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