TST - AIRR - 34032/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO À INTEGRAÇÃO A PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO O acórdão regional, no julgamento dos Embargos de Declaração, registrou que o direito do Reclamante à integração ao Plano de Assistência Médica Philips (PAMP) surgiu no ano de 2000, quando passou a ter direito à suplementação prevista no Plano de Seguridade Social (PSS). Não há como divisar violação aos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 269, IV, do CPC. REGULAMENTO - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL SÚMULA Nº 126/TST Entendimento diverso do consignado pelo TRT, quanto à interpretação dos regulamentos que disciplinam a matéria, dependeria de nova análise de fatos e provas, vedada nos termos da Súmula nº 126/TST. CONFISSÃO DO RECLAMANTE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO Matéria não prequestionada. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34032/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento direito à integração a plano de assistência, desprovimento o acórdão regional,.

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