TST - AIRR - 20353/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa, por meio do Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho mesmo havendo continuidade na prestação de serviços após a concessão do benefício previdenciário, não lhe sendo devida, portanto, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à jubilação. Assim, mostra-se inservível à comprovação do dissenso jurisprudencial aresto que consigna entendimento já superado pela aludida orientação jurisprudencial, emergindo como óbice ao conhecimento do apelo a diretriz estampada no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20353/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do pacto laboral.

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