STJ - HC 92477 / SP HABEAS CORPUS 2007/0241593-6


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (ART. 50, I, PARÁGRAFO
ÚNICO, I E II, NA FORMA DO 51, DA LEI 6.766/79). DENÚNCIA.
INDICIAMENTO FORMAL POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte,
configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao
recebimento da denúncia.
2. Ordem concedida para invalidar o indiciamento formal dos
pacientes em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo
da ação penal a que respondem.

Tribunal STJ
Processo HC 92477 / SP HABEAS CORPUS 2007/0241593-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, parcelamento de solo urbano sem autorização do órgão público competente.

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