TST - AIRR - 2222/2001-012-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. O cerne da questão diz respeito à interpretação do disposto no art. 552, § 1º, do CPC, que trata do prazo para publicação da pauta de julgamento; natureza reflexa de eventual ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. A existência de fundamentação é revelada mediante a explicitação, pelo Juízo, dos aspectos relevantes ao deslinde da questão, sendo desnecessário que haja pronunciamento individualizado sobre todas as provas apresentadas pelas partes. Verifica-se que a sentença, mantida pelo Tribunal Regional, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, expôs os fundamentos pelos quais julgou improcedente a reclamatória trabalhista proposta pela empresa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2222/2001-012-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devido processo legal.

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