TST - RR - 20/2002-032-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIPELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20/2002-032-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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