TST - AIRR - 56148/2002-010-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, XXXVI DA CF/88. A argumentação sobre a violação ao artigo 5°, XXXVI da CF/88 é serôdia, tendo em vista que o regional consignou que no termo de rescisão contratual restou expressamente ressalvado a possibilidade de postular a diferença de FGTS referente aos planos econômicos. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Como o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a OJ n° 341 da SDI-1 do TST, o recurso não prospera em face do § 4°, do artigo 896, da CLT e Súmula 333 do TST. 3. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito e, conseqüentemente, ao artigo 5°, XXXVI da CF/88, porquanto não se declarou a nulidade da rescisão contratual. O objetivo do legislador foi o de corrigir uma distorção decorrente do período inflacionário na correção dos depósitos do FGTS como conseqüência dos expurgos, situação que em nada atinge a rescisão já implementada. Incólume em sua literalidade o artigo 7°, III da CF/88, porquanto referido dispositivo constitucional trata apenas do direito ao FGTS, matéria que não se confunde com a diferença da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56148/2002-010-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330 do tst.

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