TST - RR - 101049/2003-900-04-00


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Encontra-se consagrado nesta Corte a competência da Justiça do Trabalho para dirimir demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria, pois o direito pleiteado decorre da relação de trabalho. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, a Súmula nº 333 do TST, alçada a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI. De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI (Abono de Dedicação Integral) não se incorpora ao cálculo da complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista que não está incluída na Resolução nº 1.600/64. Revista provida. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. O recorrente indica ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição da República, que é dirigido à Previdência Pública. Como a hipótese trata de previdência privada, esse dispositivo não poderia ter sido violado. Recurso não conhecido. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGÜIDADE. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 101049/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista do banco do estado do rio, banrisul, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da.

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