STJ - AgRg no REsp 615400 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216000-4


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88
(ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º).
INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE
EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88.
1. De modo a evitar o bis in idem, e considerando que a
complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência
privada é constituída, em parte, pelos valores recolhidos pelo
beneficiado, já tributados quando da contribuição para o fundo, sob
a égide da Lei 7.713/88, deve ser afastada a sua tributação pelo
IRPF, após a vigência da Lei 9.250/95, até o limite do imposto pago
sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei
7.713/88.
2. O cotejo entre o pedido inicial e a condenação evidencia não
haver falar em sucumbência mínima, tornando inviável a atribuição do
ônus da sucumbência com base na norma do art. 21, § único, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615400 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216000-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 142
Tópicos tributário, irpf, complementação de aposentadoria.

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