TST - RR - 101826/2003-900-04-00


03/fev/2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO. I - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01 - que versa o elastecimento dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para interposição de embargos à execução pelos entes públicos -, revelando-se irretocável a decisão regional que julgou intempestivos os embargos à execução interpostos pelo reclamado, razão por que não se divisa ofensa aos arts. 1º, 2º, 5º, caput, incisos I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 62, 93, IX, e 97, todos da Constituição Federal. II - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 101826/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos medida provisória nº 2.180-35/2001, inconstitucionalidade, prazo para a interposição de embargos à execução.

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