STJ - AgRg no REsp 555056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115268-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MOVIMENTO GREVISTA DA UNIÃO E
DE SUAS AUTARQUIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. ATOS DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.
1. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 24.03.2004,
baixou o Ato 52, determinando, a partir de 26.03.2004, por motivo de
força maior, nos termos dos arts. 265, V, do CPC e 106, § 2º, do
RISTJ, a suspensão dos prazos processuais, em favor da União, da
Administração Direta e Indireta e de seus membros, órgãos ou
entidades, e da Fazenda Nacional, nos processos em que sejam parte.
2. O Ato 98, de 20.04.2004, referendou o Ato 52, até a data de 26 de
abril de 2004, de acordo com decisão unânime do Plenário da Corte.
3. Após essa data, portanto, os prazos processuais retomaram seu
regular curso, sendo inviável o atendimento do pedido de manutenção
da suspensão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 555056 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115268-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos processual civil, agravo regimental, movimento grevista da união e de suas autarquias.

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