TST - RR - 917/2002-003-22-00


03/fev/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. EXERCÍCIO POR LONGOS ANOS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, ITEM VI DO TST. I - A gratificação paga ao bancário que exerça a função de caixa executiva é contraprestação salarial pela maior responsabilidade das suas atribuições, a teor do item VI da Súmula 372 do TST, insuscetível de supressão pelo empregador, por traduzir alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT, cuja habitualidade, extraída da sua percepção ao longo de muitos anos, induz a sua integração ao salário para todos os fins de direito, a teor do artigo 457, § 1º da CLT. II - Tendo o recorrido exercido o cargo de “caixa executivo” por mais de oito anos, a gratificação então percebida, como contraprestação salarial pela maior responsabilidade de suas atribuições, achava-se já integrada ao seu salário, sendo por isso insuscetível da supressão lesiva perpetrada pela recorrente. III - Assinalado o equívoco de o Regional e de a própria recorrente não terem se apercebido do fato de o cargo de “caixa executivo” não ser considerado cargo em comissão, depara-se não só com a impertinência da OJ 45 da SBDI-I, hoje Súmula 372 do TST, dos arestos trazidos à colação, editados em função desse precedente, e do § único do artigo 468 da CLT, mas também com a superação do aresto no qual se adotou a tese de ser imprescindível à integração da gratificação paga ao “caixa executivo” a sua percepção por mais de dez anos. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 329. II - Constatado que o reclamante não está assistido pelo sindicato de classe e indiferente à indagação sobre o seu estado econômico, são indevidos os honorários advocatícios deferidos na contramão do artigo 14 da Lei 5.584/70 e dos precedentes desta Corte Superior. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 917/2002-003-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos gratificação de função, caixa executivo, exercício por longos anos.

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