TST - ED-ED-RODC - 824/2003-000-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão. 2. Suficientemente apreciadas as alegações formuladas quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, inocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RODC - 824/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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