TST - RR - 288/2001-002-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E ORGANISMO INTERNACIONAL. I O Tribunal Regional declarou de ofício a imunidade de jurisdição da reclamada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por considerar que a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros posicionamento que vem sendo adotado no Brasil em causas de natureza trabalhista - não é extensível aos organismos internacionais (caso da reclamada), pois constituem entidades distintas, sendo que a imunidade dos Estados estrangeiros fundava-se em direito costumeiro, ao passo que a dos organismos internacionais está firmada em razão de disposições escritas, na espécie, nos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, recepcionados pela Constituição Federal de 1988. II A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, “a”, do TST e art. 896, “a”, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. III Violação a decreto não enseja o conhecimento de recurso de revista e o TRT não se pronunciou pelo prisma dos princípios atinentes à Administração Pública insertos no art. 37, caput, da Constituição da República, até porque eles não guardam pertinência com a discussão em tela. IV O TRT não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação, mas, pelo contrário, julgando-se competente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito com espeque no inciso VI do art. 267 do CPC, razão por que não se divisa ofensa à literalidade do art. 114 da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004). V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 288/2001-002-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, imunidade de jurisdição, distinção entre estado estrangeiro e organismo internacional.

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