TST - RR - 814/2002-061-03-00


03/fev/2006

AÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. Recurso desprovido. NULIDADE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. Tendo o Juiz de Primeiro Grau determinado a realização de segunda perícia porque a primeira não lhe foi suficiente para lhe formar o convencimento, independentemente de ter ou não apontado cartesianamente os pontos deficientes da primeira, já que, repita-se, o simples fato de determinar uma segunda não nulifica a primeira, não se caracteriza violação aos arsenal normativo indicado. Recurso não conhecido. NULIDADE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO. Inconcebível a violação aos dispositivos constitucionais indicados, nem tanto por explicitarem princípios genéricos de difícil vulneração em sua literalidade, mas sobretudo por haver norma na legislação infraconstitucional norteadora da situação (artigo 423 do CPC), a qual não foi indicada pela recorrente nas razões de recurso de revista, impedindo a atividade cognitiva deste Tribunal. Recurso não conhecido. NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se do acórdão recorrido que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deveu ao comando do art. 130 do CPC, cuja higidez não é infirmável pelo indeferimento de nova perícia visando rebater a validade de segunda perícia determinada com base no artigo 435 do CPC. Por isso, não se vislumbram as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados.

Tribunal TST
Processo RR - 814/2002-061-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ações por danos moral e material provenientes de acidente de, competência da justiça do trabalho, compete ao judiciário do.

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