STJ - AgRg no REsp 625621 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222243-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO APOIADO EXCLUSIVAMENTE SOBRE FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1.Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. É inviável a reapreciação, na via do recurso especial, de matéria
decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos de natureza
constitucional.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625621 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222243-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 145
Tópicos tributário, processual civil, pis.

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