TST - AIRR - 41345/2002-902-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato não conseguiu demonstrar a alegada violação de lei, nem trouxe arestos, a fim de demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41345/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições sindicais, hipóteses previstas no art.

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