STJ - AgRg no REsp 546855 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078885-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A negativa de seguimento ao recurso especial fez-se à
consideração de que o Tribunal de origem solucionou a questão
controvertida com base em fundamentos de natureza eminentemente
constitucional, cuja reapreciação em sede de recurso especial é
inviável, o que torna o apelo "manifestamente inadmissível", nos
termos do art. 557, caput, do CPC.
2. Nas razões do agravo, a recorrente limita-se a afirmar o
prequestionamento da matéria versada no recurso especial, sem,
contudo, infirmar o argumento no sentido da fundamentação
constitucional da decisão do Tribunal a quo.
3. Incide, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 182/STJ,
a determinar a necessidade de ataque específico aos fundamentos da
decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 546855 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0078885-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 127
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›