STJ - AgRg no REsp 625637 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236683-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REFIS. RENÚNCIA AOS EMBARGOS. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
das Súmulas 282 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625637 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0236683-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 145
Tópicos tributário, refis, renúncia aos embargos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›