STJ - AgRg no REsp 597306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178769-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE
CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO
VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INVERTER O JUÍZO FORMULADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 597306 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0178769-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 137
Tópicos processual civil, tributário, administrativo.

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