STJ - AgRg no REsp 591132 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172404-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO.
FINSOCIAL. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO.
ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA
7/STJ.
1. O enquadramento das atividades desenvolvidas pela autora, por ser
questão decidida pelo TRF com base na prova constante dos autos, é
insuscetível de revolvimento em recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591132 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172404-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 136
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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