TST - A-AIRR - 88/1993-702-04-40


03/fev/2006

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. NÃO-PROVIMENTO. Inaplicabilidade do artigo 46 do ADCT, que versa sobre correção monetária de débitos de empresa sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, quando o tema em debate versa sobre juros moratórios e sua não-exclusão em período anterior à decretação da liquidação extrajudicial. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 88/1993-702-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, processo de execução, incidência de juros moratórios.

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