TST - AIRR - 501/2003-113-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DIFERENÇAS DO FGTS. PARCELAMENTO FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2003-113-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›