STJ - AgRg no REsp 448268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082930-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO
SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DESCABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a
respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação,
vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há
necessidade de dilação probatória.
2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a
necessidade de "aprofundada investigação sobre matéria de fato", é
inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 448268 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082930-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 120
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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