STJ - AgRg no REsp 487819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171374-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO
CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA PARA SUBMETER O RECURSO A JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Tratando-se de questão controvertida no âmbito da Primeira Seção,
impõe-se a reconsideração da decisão denegatória de seguimento a
recurso especial, para submetê-lo a julgamento pelo órgão colegiado.
2. O mandado de segurança não é meio hábil para se obter a
declaração do direito ao creditamento do ICMS recolhido quando da
aquisição de bens de uso e consumo do contribuinte caso inexistente,
nos autos, prova suficiente recolhimento do tributo que se
pretende creditar,
3. Reconsideração da decisão agravada, para dar provimento ao
recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 487819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0171374-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 122
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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