TST - AIRR - 916/2002-053-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. SÚMULA Nº 338 DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A EX-EMPREGADO APOSENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional está conforme o entendimento desta e. Corte, sufragado nas Súmulas nºs 51 e 288 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2002-053-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação da tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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