STJ - REsp 544424 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0038247-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88
(ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º).
INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE
EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/88.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das
contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no
período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável
pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da
Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais
planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido
tributo, sendo, portanto, tributadas.
2. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de
incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do
benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no
art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as
contribuições efetuadas pelos segurados.
3. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº
2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de
renda do "valor do resgate de contribuições de previdência privada,
cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu
desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às
parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de
1989 a 31 de dezembro de 1995" (art. 8º), evitando, desta forma, o
bis in idem.
4. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de
aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é
constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo
beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o
limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de
vigência da Lei 7.713/88.
5. A atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelos
segurados, durante a vigência da Lei 7.713/88, deve ser realizada
com a aplicação dos índices (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de
fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a
dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996, de acordo com a
jurisprudência dominante na 1ª Seção, em matéria análoga, qual seja,
a restituição de indébito tributário. A apuração das quantias pagas
após a edição da Lei 9.250/95, quando do recebimento da
aposentadoria, deve ser feita com base na taxa SELIC.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544424 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0038247-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 126
Tópicos tributário, irpf, complementação de aposentadoria.

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