TST - AIRR - 1086/1999-004-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. No caso, concluiu o d. Colegiado Regional ter havido autêntica transação, sem que fizesse menção à existência de cláusula que prevesse a quitação geral do extinto contrato. Ao revés, expressamente consignou que o pagamento efetuado ao obreiro de horas extraordinárias relativas aos últimos cinco anos atendeu a sua própria solicitação, constando do recibo rescisório a quantidade 1132,20 horas, no valor de R$ 18.286,88 e mais o valor de R$ 6.348,33 a título de integração das mesmas, além do que o acerto rescisório contou com a assistência sindical. Em que pese o entendimento do Tribunal Regional de que as ressalvas opostas no termo de rescisão contratual não podem prevalecer em face da declaração da vontade individual do reclamante em aderir ao Plano de Demissão Voluntária, quando se sabe que o mesmo somente libera o empregador das parcelas estritamente lançadas no termo, não alcançado, nos termos da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação daquelas expressamente ressalvadas, não há como divisar ofensa aos artigos 1025 e 1026 do revogado Código Civil e, ainda, ao artigo 468 da CLT, já que em ofensa à literalidade dos comandos neles insertos não se pode falar. De fato, a alegada existência de ressalva no termo rescisório, que não conferiria eficácia liberatória à parcela em foco, permanece na esfera interpretativa, exigindo que a parte indicasse contrariedade a entendimento sumulado desta Corte ou trouxesse julgados que demonstrassem o conflito jurisprudencial, atendendo ao comando da alínea “a” do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/1999-004-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, adesão ao programa de incentivo ao desligamento voluntário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›