TST - AIRR - 27448/2000-651-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, tendo o Regional esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da demanda, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Ficou caracterizada pelo regional a legalidade da transação feita entre as partes, em que houve a concordância do autor em aceitar os termos propostos pela empresa, de forma espontânea, e não se vislumbra nenhuma incoerência com as normas do direito do trabalho ou impossibilidade da utilização da transação no caso, não sendo, inclusive, obrigatória a presença da entidade sindical. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27448/2000-651-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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