TST - AIRR - 3641/2002-906-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Registrado pelo eg. TRT que a rescisão contratual objetivou exclusivamente fraudar a legislação trabalhista por meio de formalização do contrato com terceira pessoa, apesar de inalterado o status quo ante, apurar a validade do negócio jurídico rescisório reclamaria reexame do conjunto probatório, defeso em sede de recurso de revista (Súmula de nº 126/TST). Por outro lado, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna propriamente o despacho denegatório. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST. Consignando pelo eg. Regional a existência de ressalva expressa e específica no termo de rescisão contratual e que os títulos postulados não figuram dentre as parcelas discriminadas no recibo, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta conformidade com a Súmula de nº 330/TST. 3. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3641/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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