TST - ED-RR - 1706/2002-012-03-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO INOVATÓRIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1706/2002-012-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, pretensão inovatória.

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