TST - AIRR - 3641/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA DE Nº 330/TST. Consignando pelo eg. Regional a existência de ressalva expressa e específica no termo de rescisão contratual e que os títulos postulados não figuram dentre as parcelas discriminadas no recibo, a negativa à quitação com eficácia liberatória apresenta conformidade com a Súmula de nº 330/TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não tendo o eg. Regional adotado tese expressa sobre a violação aos artigos 444 e 611 da CLT e não tendo a agravante oposto embargos declaratórios para obter pronunciamento sobre o tema, incorre o óbice da Súmula de nº 297 desta Corte. 3. HORAS EXTRAS. Tendo o acórdão impugnado considerado ser ônus do reclamante comprovar a alegada sobrejornada e, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o reclamante dele se desincumbiu mediante a prova oral produzida, incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, a aferição da veracidade da alegação de que não houve prova do labor em sobrejornada implicaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula de nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3641/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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