STJ - RMS 16993 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162176-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogando o
Decreto que dispunha sobre outorga de permissão para transporte
individual de passageiros aos motoristas auxiliares em veículos de
aluguel à taxímetro, determinou a suspensão de procedimentos de
regularização das permissões, assim como cancelou as permissões
então concedidas.
2. A Lei 3.123/00 é norma de eficácia plena e de efeitos concretos,
porquanto transforma os taxistas auxiliares em motoristas autônomos,
razão pela qual autoriza-se o uso da ação constitucional para atacar
o ato coator acoimado de ilegal.
3. Deveras, o STF, no julgamento do RE 359444 consagrou a
constitucionalidade da Lei 3123/2000 assentando que: "O Tribunal,
por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto
pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro contra decisão
proferida pelo Tribunal de Justiça local que, rejeitando em parte o
pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.123/2000, do
citado Município, ratificara a transformação de motoristas
auxiliares de veículos de aluguel a taxímetros em permissionários
autônomos. Alegava-se, na espécie, ofensa aos princípios da
independência e harmonia entre os Poderes; da isonomia; da licitação
e da impessoalidade da administração (CF, artigos 2º, 5º, 175 e 37).
O Tribunal, afastando as alegadas ofensas à Constituição, e
salientando, principalmente, a finalidade social da norma impugnada,
considerou que a solução encontrada pelo legislador estadual atende
ao princípio da razoabilidade, uma vez que apenas reconheceu a
natureza jurídica dos motoristas auxiliares já cadastrados perante a
administração pública, objetivando impedir a exploração do trabalho
pelos detentores de autonomia. Vencido o Min. Carlos Velloso,
relator, que dava provimento ao recurso, por entender que a norma
impugnada retirara do administrador público o seu poder
discricionário para a concessão ou não da autorização em causa,
ofendendo, portanto, o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes. (RE-359444)
4. Presente o direito líquido e certo do ora recorrente lastreado na
lei municipal 3.123/00 que, conquanto tenha sido revogada em
01/01/2001, teve plena eficácia durante o curto período de sua
vigência.
5. Outrossim, in casu, atento aos requisitos legais, verifica-se que
o impetrante ARNALDO NICOLAU LINHARES possui direito líquido e certo
ao cadastramento, posto enquadrar-se no período estabelecido pela
lei acima transcrita, consoante documento acostado à fl. 20.
6. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16993 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162176-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 119
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança contra lei em tese.

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