STJ - RHC 15891 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043774-5


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR.
1. A penhora sobre o faturamento mensal da empresa pressupõe a
nomeação de um administrador, inexistência de outros bens e
percentual que não inviabilize a gestão da empresa, circunstâncias
inocorrentes in casu e que nulificaram a penhora.
2. Inatendidos os requisitos dos artigos 677 e 678 do CPC, revela-se
ilegal o ato de constrição, e, a fortiori, o decreto de prisão civil
da paciente.
3. O aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do
depósito, de sorte que sem a nomeação de depositário e sua
assinatura no auto, a penhora não resta formalizada à luz art. 665
do CPC.
4. É cediço que resta possível a recusa do depositário nomeado
compulsoriamente e contra a sua vontade, com respaldo no art. 5º, II
da CF/88, que consagra "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (vide REsp 276.886, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 05/02/01), máxime porque há auxiliares do
Juízo capazes de exercerem as tarefas equivalentes ao depositário.
5. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15891 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0043774-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 119
Tópicos habeas corpus, prisão civil, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›