STJ - EDcl no AgRg no Ag 537853 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131310-0


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. ENTRADA DE INSUMOS
UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL NÃO PERTENCENTES AO PRODUTO FINAL.
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à má
formação do agravo de instrumento, o que é inviável de ser revisado
em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites
previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 537853 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131310-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 126
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, agravo regimental.

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