TST - AIRR - 1203/1994-046-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada a jurisdição de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte, não se constata qualquer afronta à literalidade do art. 93, IX, da Constituição Federal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. Considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para que o recurso de revista interposto na fase de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/1988) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (art. 889-A da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/1994-046-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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