TST - AIRR - 842/2001-002-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA DE Nº 297. Não havendo no v. acórdão impugnado lançamento de teses à luz dos invocados dispositivos nem havendo interposição de embargos declaratórios pelas partes interessadas a fim de instigar tal pronunciamento, incide o óbice da Súmula de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2001-002-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reembolso dos valores descontados a título de complementação de aposentadoria.

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