TST - AIRR - 1061/2000-002-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA EMPREGADOR - PENHORA EM CONTA CORRENTE TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Os benefícios da justiça gratuita estão regulados por leis ordinárias, inviabilizado, assim, o apelo frente às exigências do § 2º do art. 896 da CLT, que só permite o acesso extraordinário em execução se restar demonstrada violação direta e literal de texto constitucional. A questão da penhora em conta corrente não foi analisada à luz dos dispositivos constitucionais indicados nas razões do recurso de revista, tendo incidência a Súmula 297, I, TST, além do que não tem o nível constitucional legalmente exigido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1061/2000-002-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução gratuidade da justiça para empregador, penhora em conta corrente temas infraconstitucionais.

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