TST - AIRR - 132/2001-092-15-00


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (SANASA). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (BAURUENSE SERVIÇOS). 2.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Decidindo o eg. Regional, com fulcro na prova documental, serem devidas as diferenças de horas extras e de adicional noturno, mormente porque não foi efetuado pela empresa o correto pagamento de tais rubricas, defesa, por força do disposto na Súmula de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, eis que ensejaria revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. 2.2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2001-092-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da segunda reclamada (sanasa), recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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