STJ - EDcl no AgRg no Ag 523099 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091118-1


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. ART. 12, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COBRANÇA DO ISS.
COBRANÇA. MUNICÍPIO DO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Aresto embargado que não padece de qualquer omissão, obscuridade
ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração.
2. É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está
obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já
tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a
controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de
prestação jurisdicional.
3. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 523099 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091118-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 125
Tópicos processo civil, art, 12, do decreto-lei nº 406/68.

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