TST - AIRR - 734/2002-007-03-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há que se falar em afronta art. 4o da Lei 5764/71 ou ao art. 3o da CLT, considerando que o regional, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, apenas remeteu para o mérito a apreciação da relação jurídica entre as partes. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. Consoante se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o Regional reconheceu a relação de emprego com a primeira reclamada calcado no acervo probatório, impossibilitando a veiculação da revista em face do entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. Note-se que o art. 442, parágrafo único da CLT não foi aplicado em razão da prova da fraude perpetrada, restando aplicado o art. 9o da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2002-007-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada recurso de revista 1, ilegitimidade passiva ad causam, não há que se.

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