TST - AIRR - 21183/2000-652-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Como a controvérsia refere-se à interpretação do comando exeqüendo, somente é possível o processamento do recurso de revista por ofensa à coisa julgada quando a decisão hostilizada for manifestamente contrária à decisão exeqüenda, o que não ocorreu. Cabe esclarecer que a incidência de juros de mora é matéria de ordem pública e a sua base de cálculo encontra-se prevista na legislação infraconstitucional. 2. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. A controvérsia refere-se à interpretação do comando exeqüendo e a correção da conta de liquidação, o que não pode ser objeto de apreciação nesta instância extraordinária. Para se chegar à mesma conclusão do agravante seria necessário que se fizesse a análise da metodologia utilizada na apuração das horas extras, confrontando-a com o critério adotado no comando exeqüendo. Assim, aplica-se por analogia a OJ 123 da SDI-2 desta Corte, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21183/2000-652-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, 1 juros de mora.

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