TST - AIRR - 106433/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. O “decisum” objurgado absolveu as reclamadas da condenação em diferenças de aposentadoria. Asseverou que mesmo tendo o banco reclamado integrado a convenção coletiva de trabalho, representado por sua associação sindical patronal, prevalecem, no caso ora em exame, as cláusulas normativas estabelecidas no acordo coletivo de trabalho firmado diretamente entre o banco e o sindicato profissional. Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional o recurso não prospera. Todas as questões que fizeram parte das razões recursais foram devidamente enfrentadas pelo Regional que adotou tese explícita a respeito, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Os demais dispositivos invocados estão marginalizados do elenco da OJ 115 da SBDI-1, portanto, deles não se cogita. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106433/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›