TST - AIRR - 106859/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO “EXTRA PETITA”. A decisão da Turma foi no sentido de absolver o reclamado da condenação de reinclusão da demandante no plano de saúde. Fundamentou que a autora fora aposentada por invalidez e o direito que a mesma persegue está condicionado à despedida, nos termos da norma coletiva que o assegura. Do mesmo modo, não há razão jurídica que obrigue o demandando a ressarcir as despesas suportadas pela reclamante. Acrescentou, nos embargos que se o plano de saúde era alcançado à reclamante por força do contrato de trabalho, obviamente, era contraprestativo do seu trabalho, tendo cessado o trabalho não há como obrigar o empregador em manter a contraprestação. DECISÃO “EXTRA PETITA”. Não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106859/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria por invalidez, suspensão do contrato de trabalho.

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