TST - AIRR - 355/2002-041-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de publicação). Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2002-041-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›