TST - AIRR - 258/2002-041-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, à falta de nos autos de outros elementos hábeis que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT. Aplicação das OJs 17 e 18 - Transitórias -, da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 258/2002-041-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais.

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